O QUE É?
A LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) é uma norma brasileira que possibilita ao titular de dados pessoais o conhecimento sobre a existência e melhor gerenciamento do tratamento dessas informações.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
É o dado relativo a uma pessoa física, que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação. São exemplos de dados pessoais que permitem a sua identificação: Nome, CPF, RG, endereço, telefone celular, e-mail etc.
O QUE A LGPD CONSIDERA COMO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
A legislação conceitua tratamento como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”, dando ao seu titular maiores poderes para o gerenciamento de suas informações.
COMO FAÇO PARA CONHECER MELHOR AS AÇÕES DO CIEE/PR FRENTE À LGPD?
O CIEE/PR vem constantemente revisando e aprimorando seus procedimentos de forma a dar pleno cumprimento à LGPD. Para tanto, disponibiliza esse espaço para divulgar as políticas (privacidade e utilização de cookies) adotadas pela entidade sobre o tema, bem como para oferecer um canal de comunicação específico objetivando receber e dar atendimento às demandas que envolvam o tratamento de dados pessoais (Fale Conosco LGPD).
ACESSE NOSSAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E UTILIZAÇÃO DE COOKIES, CLICANDO NOS LINKS ABAIXO:
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Adicionalmente, e em observância ao art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, informamos que o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do CIEE/PR (Data Protection Officer – DPO) é o Sr. Marlus Losso, o qual pode ser contatado pelo e-mail dpo@cieepr.org.br.
